ASPETOS LEGAIS

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE WWW.KINDERBUENO.PT PROPRIEDADE DA FERRERO IBÉRICA S.A.

As presentes condições gerais de utilização regulam o acesso e utilização dos diversos conteúdos incluídos ou acessíveis através do website www.kinderbueno.pt (doravante o Website) do qual é proprietária a FERRERO IBÉRICA, S.A., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, titular do NIF número A-58536111, com sede social em WTC Alameda Park, Plaça de la Pau s/n Edificio 2, Planta 3ª, 08940 Cornellà de Llobregat (Barcelona, Espanha).

Utilizadores
Pela mera utilização do Website você adquire a condição de utilizador. A utilização do Website e de qualquer dos conteúdos nele incluídos, significa a sua aceitação como utilizador, sem qualquer reserva, de todas e cada uma destas condições gerais. Este Website pode ser visitado livre e gratuitamente por qualquer utilizador sempre que seja para sua utilização pessoal.

Condições de Utilização
O utilizador fica obrigado, a título geral, a utilizar o Website, bem como os conteúdos nele incluídos, de forma diligente, em conformidade com a lei, a moral e a ordem pública e o disposto nestas condições gerais, devendo do mesmo modo abster-se de utilizá-los de qualquer forma que pudesse impedir o funcionamento e usufruto normais por parte dos utilizadores do Website dos conteúdos do mesmo, ou que pudesse lesionar ou causar danos aos bens e direitos da FERRERO IBÉRICA S.A., dos seus fornecedores, utilizadores, ou de quaisquer terceiros em geral.
A utilização do Website será única e exclusivamente da responsabilidade do utilizador. A referida responsabilidade alargar-se-á à utilização, por parte do utilizador ou de quaisquer terceiros, de qualquer palavra-passe (password) ou semelhante método de acesso ao Website ou qualquer dos seus serviços.
Sem prejuízo do anteriormente disposto, a FERRERO IBÉRICA S.A. reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso a este Website ou aos serviços nele contidos, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a qualquer utilizador que não cumpra o estabelecido nas presentes Condições Gerais.

Ligações e links
As ligações ou links contidos neste Website podem conduzir o utilizador a outros sites e páginas web geridos por terceiros, relativamente aos quais a FERRERO IBÉRICA S.A. não exerce qualquer tipo de controlo. A FERRERO IBÉRICA S.A. não responde pelos conteúdos, nem pelo estado dos referidos sites e páginas web, e o acesso aos mesmos através deste Website também não implica que a FERRERO IBÉRICA S.A. recomende ou aprove os seus conteúdos.

Modificação unilateral
A FERRERO IBÉRICA S.A. poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que considere oportuno, a estrutura e concepção do Website, bem como modificar ou eliminar os conteúdos, os serviços e as condições de acesso e/ou utilização do Website.

Direitos de propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos deste Website, sejam eles textos, frases promocionais, imagens, som, ficheiros, marcas, logótipos, combinações de cores ou qualquer outro elemento ou sinal característicos, sua estrutura e design, a selecção e forma de apresentação dos conteúdos incluídos na mesma e os programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial, propriedade da FERRERO IBÉRICA S.A. e das empresas do Grupo FERRERO, ou, se for o caso, dos seus licenciantes, que o utilizador deste Website deve respeitar.
Em particular, mas sem limitar a generalidade da obrigação do utilizador expressa anteriormente, são proibidas a reprodução, a transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição do público e em geral qualquer outra forma de exploração, por qualquer procedimento, no todo ou em parte, dos conteúdos deste Website, bem como da sua concepção, e a selecção e forma de apresentação dos conteúdos incluídos no mesmo.
Do mesmo modo, é proibido descompilar, desmontar, realizar engenharia inversa, sublicenciar ou transmitir de qualquer modo, traduzir ou realizar obras derivadas dos programas de computador necessários para o funcionamento, acesso e utilização deste Website e dos conteúdos e serviços nele incluídos, bem como realizar, sobre a totalidade ou parte de tais programas, qualquer acto de exploração referido no parágrafo anterior. O utilizador do Website deverá abster-se totalmente de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de protecção ou sistemas que possam estar instalados no mesmo.

Política de Protecção de Dados
Para os efeitos do previsto na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, de Protecção de Dados Pessoais, a FERRERO IBÉRICA S.A., informa o utilizador da existência de um ficheiro automático de dados de carácter pessoal criado por e para a FERRERO IBÉRICA S.A. da qual esta é o responsável pelo seu tratamento, com a finalidade de realizar a manutenção da gestão com o utilizador, as desenvolver actividades de informação, promoção, formação e de actividades relacionadas com os mesmos, bem como o envio, quer por meios tradicionais, quer electrónicos, de comunicações que informem sobre actividades promocionais, comerciais e publicitárias do seu interesse relativos a produtos fabricados e/ou comercializados pela FERRERO IBÉRICA S.A. e, inclusivamente, o envio de formulários de sondagens ou inquéritos que o utilizador não é obrigado a preencher.

O utilizador aceita expressamente e sem reservas a inclusão dos dados facilitados na forma anteriormente indicada, durante o processo de recolha dos dados, num ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal do qual é titular a FERRERO IBÉRICA S.A.. O utilizador poderá exercer, relativamente aos dados obtidos da forma prevista na presente política, os direitos reconhecidos pela Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, de Protecção de Dados Pessoais, e em particular os direitos de acesso, rectificação ou cancelamento de dados e de oposição, quando aplicável, bem como o de revogação do consentimento para a cessão dos seus dados. Os direitos referidos no parágrafo anterior poderão ser exercidos pelo utilizador, através de pedido escrito e assinado dirigido à FERRERO IBERICA S.A. “Protecção de Dados Pessoais”, WTC Alameda Park, Plaça de la Pau s/n Edificio 2, Planta 3ª, 08940 Cornellà de Llobregat (Barcelona, Espanha). O referido pedido deverá conter os seguintes dados: nome próprio e apelidos do utilizador, morada para efeito de notificações, fotocópia do documento de identificação civil (BI ou cartão de cidadão) ou Passaporte, e pedido no qual se especifica a solicitação. No caso de representação, a mesma deverá provar-se por meio de documento autenticado.

A FERRERO IBÉRICA S.A. compromete-se, na utilização dos dados incluídos nos ficheiros, a respeitar a sua confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a finalidade do ficheiro, bem como a dar cumprimento à sua obrigação de guardá-los e ainda adoptar todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido na Lei n º 67/98 de 26 de Outubro, de Protecção de Dados Pessoais.

A FERRERO IBERICA S.A. não se responsabiliza pelos casos em que pessoas menores de idade tenham remetido dados de carácter pessoal através deste Website. O direito de acesso, rectificação e cancelamento dos dados poderá ser exercido pela pessoa detentora do poder paternal e/ou que seja o tutor legal do menor, em conformidade com o estabelecido na cláusula relativa à política de protecção de dados.

POLÍTICA DA FERRERO IBÉRICA S.A. NAS REDES SOCIAIS
A FERRERO IBERICA S.A. está atualmente presente nas redes sociais, nomeadamente no Facebook e no Twitter. Neste sentido, comunicamos aos utilizadores e seguidores das nossas páginas oficiais no Facebook e no Twitter que o tratamento dos seus dados será regido pelas condições previstas nesta secção, assim como por aquelas que, com carácter específico, regulem o funcionamento do serviço e sejam publicadas pela FERRERO IBÉRICA S.A. Além disso, serão aplicáveis ao tratamento de dados nas redes sociais as disposições contidas nas condições de utilização e política de privacidade aqui previstas para este Website.

De acordo com o anteriormente exposto, informa-se o utilizador sobre a possibilidade de seguir e fazer-se fã ou ser utilizador das páginas oficiais da FERRERO IBÉRICA S.A. nas redes sociais mencionadas, assim como em qualquer outra rede social em que a FERRERO IBÉRICA S.A. tenha presença oficial e assim se comunique através desta página web. A FERRERO IBÉRICA S.A. é responsável pela administração das referidas páginas desde que sejam páginas oficiais e, portanto, tenham sido criadas pela FERRERO IBÉRICA S.A. Neste sentido, a FERRERO IBÉRICA S.A. não se responsabiliza pelas páginas não oficiais criadas por terceiros nas redes sociais. A FERRERO IBÉRICA S.A. é responsável pelo tratamento dos dados dos utilizadores, seguidores e/ou fãs das suas páginas oficiais nas redes sociais, pelo que recomendamos ao utilizador o acesso e consulta da nossa política de privacidade e condições de utilização das páginas oficiais ou, conforme o caso, da própria rede social com o fim de conhecer a informação derivada do tratamento dos dados pessoais e especialmente as condições e as finalidades a que serão destinadas os dados que fazem parte do perfil do utilizador.

As finalidades de tratamento dos dados dos utilizadores, seguidores e/ou fãs das páginas oficiais da FERRERO IBÉRICA S.A. nas redes sociais têm por função contribuir para administrar corretamente o site, conhecer as suas opiniões e/ou comentários, assim como informá-lo acerca dos diversos concursos, promoções publicitárias, sorteios e qualquer outra informação relacionada com os produtos e/ou serviços da FERRERO IBÉRICA S.A.

A FERRERO IBÉRICA S.A. reconhece a importância dos novos canais de comunicação nas redes sociais para envolver os nossos clientes, utilizadores e seguidores de uma forma autêntica e significativa. Ao estabelecermos a nossa presença nas redes sociais, procuramos abarcar os meios de comunicação social para colaborarmos com o nosso público consumidor e queremos fazê-lo de uma forma responsável. A fim de garantir comunicações produtivas e consonantes com a nossa missão e compromissos com os nossos seguidores e utilizadores, criámos o guia seguinte, para o ajudar a entender de que modo a FERRERO IBÉRICA S.A. utiliza as redes sociais como plataforma de comunicação:

• A FERRERO IBÉRICA S.A. agradece as contribuições dos nossos utilizadores e seguidores através dos seus comentários. Pela nossa parte, iremos fazer todos os esforços para responder a atender às suas perguntas e comentários.
• A FERRERO IBÉRICA S.A. não irá responder a comentários que impliquem ataques pessoais, linguagem obscena, comentários despectivos ou temas que não se relacionam diretamente com a FERRERO IBÉRICA S.A. e com os seus produtos ou serviços.
• Poderão existir algumas perguntas ou comentários que a FERRERO IBÉRICA S.A. não pode abordar, incluindo questões directamente relacionadas com assuntos financeiros, assuntos legais em curso ou questões de regulamentação e alguns outros aspectos associados ao nosso negócio.
• Relativamente às contas de Twitter que a FERRERO IBÉRICA S.A. segue ou através da quais a FERRERO IBÉRICA S.A. é seguida, tal facto não indica uma aprovação dos conteúdos emitidos a partir da conta do titular ou dos seus produtos e serviços.
• A FERRERO IBÉRICA S.A. pode proporcionar links ou referências a outros sites como parte dos seus tweets que podem não ser propriedade nem operar sob a responsabilidade da FERRERO IBÉRICA S.A., pelo que a FERRERO IBÉRICA S.A. não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites, nem será responsável pelos danos ou lesões causados por esse conteúdo.
A FERRERO IBÉRICA S.A. reserva-se todos os direitos relacionados com as suas páginas oficiais nas redes sociais, incluindo, mas não se limitando a: os direitos de adicionar, remover, editar ou modificar qualquer conteúdo ou material publicado na nossa conta; descontinuar ou cancelar a conta e, igualmente, o direito de rejeitar as contas de utilizadores que publiquem conteúdos ou comentários incompatíveis com as nossas condições de utilização e política de privacidade.

A FERRERO IBÉRICA S.A. espera que os seus comentários contribuam e representem um valor acresentado para o diálogo global, pelo que agradecemos que tome em consideração as nossas políticas e condições.

Isenção de responsabilidade da FERRERO IBÉRICA S.A.

A FERRERO IBÉRICA S.A. compromete-se a envidar todos os esforços necessários para garantir a disponibilidade e continuidade do Website, bem como dos conteúdos e serviços vinculados ao mesmo, para que funcionem sempre correctamente, e que o utilizador possa aceder aos mesmos e utilizá-los de forma rápida, ininterrupta e livre de erros. Da mesma forma, a FERRERO IBÉRICA S.A. não outorga nenhuma garantia relativamente à idoneidade e conteúdo do Website ou de qualquer dos serviços vinculados ao mesmo para a satisfação das necessidades específicas do utilizador. A FERRERO IBÉRICA S.A. garante que este Website foi examinado com grande rigor, pelo que este não apresenta conteúdos perigosos ou desagradáveis para as crianças. Os produtos publicitados não podem ser adquiridos directamente através deste Website. A FERRERO IBÉRICA S.A. actuará diligentemente de acordo com os usos geralmente aceites no sector para evitar a presença no Website, ou em algum dos serviços vinculados ao mesm,o de vírus ou outros elementos lesivos que possam causar alterações no sistema informático do utilizador, nos seus documentos electrónicos ou nos seus ficheiros, mas não pode garantir a ausência de tais elementos, não sendo responsável pelos danos e prejuízos que os mesmos poderão eventualmente ocasionar. A FERRERO IBÉRICA S.A. não garante a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exactidão ou veracidade dos conteúdos e serviços disponíveis em sites pertencentes ou geridos por terceiros aos quais o utilizador possa aceder por meio de dispositivos técnicos de ligação (“links”) a partir do Website. De mesma forma, não controla e não garante a ausência de vírus ou de outros elementos lesivos nos conteúdos ou serviços facilitados ou prestados por terceiros através do Website, e, consequentemente, não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.

Legislação e jurisdição aplicáveis
A interpretação e aplicação das presentes Condições de Utilização serão reguladas pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer discrepância que possa surgir na interpretação e/ou execução dos termos e condições de utilização aqui previstos, as Partes submetem-se à jurisdição e competência do Tribunal da Comarca de Lisboa. Não obstante, se uma norma imperativa dispuser que o foro competente é o do local de domicílio do utilizador, proceder-se-á em conformidade com a mesma.